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Última Atualização: Segunda, 16 de Setembro de 2019

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06/02/2019
LEI Nº 002/2019

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06/02/2019
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05/03/2018
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LEI Nº 006/2018

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05/03/2018
LEI Nº 006/2018 - (REPUBLICAÇÃO)

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05/03/2018
LEI Nº 007/2018

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23/04/2018
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09/05/2018
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15/05/2018
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